Análise Crítica dos Impactos Jurídicos e da Vulnerabilidade Ambiental na Amazônia
Por Redação
A edição da Instrução Normativa nº 12, de 12 de novembro de 2026, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará (SEMAS/PA), acendeu um sinal de alerta entre juristas, membros do Ministério Público e especialistas em Direito Ambiental. Sob o pretexto de conferir celeridade e balizar ritos operacionais, o novo ato normativo estadual estabeleceu um divisor de águas no licenciamento ambiental de aterros sanitários, Complexos de Tratamento e Destinação Final (CTRs) e Unidades de Valorização de Resíduos (UVRs), instituindo a dispensa do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA/RIMA) para empreendimentos com capacidade de recebimento de até 500 toneladas de resíduos por dia.
A medida gera controvérsia dogmática ao colidir frontalmente com o arcabouço normativo federal — notadamente a Resolução CONAMA nº 001/1986 — e ao relativizar a garantia constitucional da participação popular direta por meio de audiências públicas.
1. O Ponto de Corte dos Estudos: RCA/PCA versus EIA/RIMA
Conforme preceitua o artigo 7º da IN SEMAS nº 12/2026, a definição dos estudos ambientais no estado do Pará passa a ser rigorosamente segmentada em duas faixas de capacidade operacional:
* Faixa I (até 500 t/dia): Exige-se apenas a apresentação de Relatório de Controle Ambiental (RCA) e Plano de Controle Ambiental (PCA), exigindo-se tão somente uma única campanha de dados primários e levantamento de campo dos meios físico, biótico e socioeconômico (artigo 8º, inciso I).
* Faixa II (superior a 500 t/dia): Exige-se a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), acompanhada de diagnóstico ambiental complementar e atualizado (artigo 9º, inciso I).
Do ponto de vista da escala de impacto, a fixação do teto de 500 toneladas/dia para a Faixa I comporta até 182,5 mil toneladas de resíduos dispostos anualmente no solo. Trata-se de empreendimentos de grande porte regional, capazes de atender a conglomerados de múltiplos municípios. A opção por exigir apenas RCA e PCA para essa escala reduz substancialmente o nível de detalhamento metodológico, a abrangência temporal das amostragens operacionais e o rigor do diagnóstico ambiental antecedente.
2. A Afronta à Resolução CONAMA Nº 001/86 e à Constituição Federal
A opção regulatória da SEMAS/PA enfrenta óbices jurídicos estruturais quando confrontada com a hierarquia das fontes no Direito Ambiental brasileiro:
O Conflito com a Norma Geral Federal
O artigo 2º, inciso X, da Resolução CONAMA nº 001/1986 fixa expressamente que o licenciamento de aterros sanitários, processamento e destinação final de resíduos exige obrigatoriamente a elaboração de EIA/RIMA. A Lei Complementar Federal nº 140/2011, em seu artigo 8º, inciso XIV, confere aos Estados a competência para o licenciamento ambiental, mas preserva a observância das normas gerais federais. Ao criar uma dispensa heterodoxa para aterros de até 500 t/dia, a norma estadual extrapola sua competência suplementar, incorrendo em ilegalidade por descumprimento de parâmetro mínimo nacional protetivo.
Inobservância do Artigo 225, § 1º, IV, da Constituição de 1988
A Carta Magna condiciona a exigência do EIA/RIMA à presença de atividade ou empreendimento “potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente”. Empreendimentos que recebem centenas de toneladas diárias de resíduos sólidos urbanos ostentam potencial poluidor intrínseco, com geração continuada de chorume (lixiviado concentrado) e emissões de biogás. Mitigar a exigência constitucional com base exclusivamente em critério quantitativo arbitrário viola o Princípio da Prevenção e o Princípio da Precaução.
3. Desidratação da Participação Social: O Esvaziamento das Audiências Públicas
Outro ponto crítico da Instrução Normativa refere-se à disciplina da participação pública. O artigo 10 da norma introduz a consulta pública eletrônica como modalidade ordinária de contribuição por escrito, deixando a realização de audiências públicas submetida à discricionariedade administrativa do órgão ambiental.
| Mecanismo de Participação | Previsão na IN SEMAS Nº 12/2026 | Avaliação Crítica Jurídica |
| Consulta Pública (Art. 10, caput) | Realizada por meio eletrônico ou presencial, com envio de contribuições por escrito. | Possui caráter expressamente não vinculante (art. 10, § 3º). Não substitui o debate oral e direto com comunidades afetadas. |
| Audiência Pública (Art. 10, § 2º) | Condicionada à exigência legal ou à determinação discricionária da SEMAS. | Com o afastamento do RIMA na Faixa I, desfaz-se o gatilho automático de convocação obrigatória previsto pela Resolução CONAMA nº 009/1987. |
A supressão do rito automático da audiência pública para aterros de até 500 t/dia reduz a transparência do processo decisório e prejudica comunidades locais, povos tradicionais e populações do entorno, que perdem a oportunidade de questionar oralmente os técnicos do empreendedor e os pareceristas do órgão ambiental.
4. O Princípio da Proibição do Retrocesso Ambiental no Bioma Amazônico
A aplicação da IN SEMAS nº 12/2026 revela especial gravidade no contexto hidrogeológico do Estado do Pará. O ambiente amazônico é marcado por precipitações pluviométricas extremas, lençóis freáticos superficiais e vasta rede de igarapés e corpos d’água.
Ainda que o artigo 11 da norma recomende afastamentos geotécnicos e hidrogeológicos — tais como a distância mínima de 3 metros do lençol freático para solos argilosos (K = 10^{-7}\text{ cm/s}) e afastamentos residenciais de 500 metros a 2 quilômetros —, a substituição do EIA/RIMA por estudos simplificados fragiliza a fiscalização dessas premissas.
Ao enfraquecer o controle prévio para instalações com expressivo potencial poluidor, o Estado do Pará incorre em violação ao Princípio da Proibição do Retrocesso Socioambiental, consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
5. Perspectivas de Judicialização e Controle Social
Diante das fragilidades apontadas, a Instrução Normativa SEMAS nº 12/2026 nasce sob forte espectro de contestação judicial e administrativa:
1. Atuação do Ministério Público (MPPA e MPF): Espera-se a expedição de Recomendação Administrativa e o ajuizamento de Ações Civis Públicas (ACPs) para obstar a aplicação da dispensa de EIA/RIMA e garantir a obrigatoriedade de audiências públicas presenciais.
2. Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI): Questionamentos perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará ou STF fundados em vício formal e material de constitucionalidade frente ao artigo 225 da CF/88 e Constituições Estaduais.
3. Riscos de Segurança Jurídica para os Empreendedores: Empreendimentos licenciados sob o rito do RCA/PCA com base na IN 12/2026 correm o risco iminente de paralisação judicial e anulação de licenças (LP e LI) por vício insanável de estudo inadequado.
Em conclusão, a busca pela eficiência administrativa e pelo incentivo às Unidades de Valorização de Resíduos não pode se dar à custa da supressão de garantias ambientais fundamentais. A higidez do licenciamento ambiental na Amazônia exige rigor científico indisponível e ampla participação popular, premissas das quais o Direito Ambiental não pode abdicar.
Fonte: IBDA


