A consulta estabelecerá recursos, ações, metas e indicadores para o desenvolvimento da agenda em todo o território nacional - Foto: Eraldo Peres Sugestões poderão ser feitas de 6 de junho a 5 de julho, na plataforma Brasil Participativo O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e o ministro substituto...
Notícias
Primeira Turma define critérios objetivos para reconhecer dano moral coletivo em casos de lesão ambiental
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou sete critérios objetivos para a análise de situações de lesão ao meio ambiente que possam justificar a condenação por danos morais coletivos. Os parâmetros são os seguintes: 1) Os danos morais coletivos não advêm do simples descumprimento da legislação ambiental,...
ONU envia carta ao governo com críticas ao PL do licenciamento ambiental
Especialistas da ONU enviaram carta ao governo brasileiro com críticas ao PL 2.159/2021, aprovado pelo Senado, que flexibiliza regras do licenciamento ambiental Organização critica projeto aprovado no Senado e fala em riscos ambientais, sociais e jurídicos caso a proposta avance A ONU (Organização das Nações Unidas) enviou ao governo brasileiro...
OAB anuncia estados que sediarão as conferências do Direito Ambiental e do Agronegócio
Durante a sessão ordinária do Conselho Pleno realizada nesta segunda-feira (26/5), em Goiânia (GO), o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, anunciou as seccionais que irão sediar dois importantes eventos para a advocacia brasileira. A Conferência Internacional de Direito Ambiental será realizada no Pará, e a primeira edição da Conferência...
MPF requer cumprimento de acordo que garante a recuperação da orla da Praia Brava, em Itajaí (SC)
Praia Brava vista do Morro do Caréca - Itajaí (SC) Foto: Eduardo Marquetti - on Flickr, CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons Firmado em 2022, o acordo prevê a revitalização da orla, da restinga e um estudo sobre os efeitos da iluminação artificial na fauna e na flora O Ministério...
Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental desestrutura regramento e viola Constituição Federal
Em trâmite no Congresso Nacional, o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, representa desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema e representa risco à segurança ambiental e social no país. Além disso, afronta diretamente a Constituição Federal, que no artigo 225 garante aos cidadãos...
STJ Delimita Debate sobre Fracking e Suspende Ações Judiciais Pendentes
Brasília, 13 de maio de 2025 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, admitir o Incidente de Assunção de Competência (IAC) para definir a tese jurídica sobre a exploração de gás e óleo de fontes não convencionais, como o gás de xisto, através da...
Projeto transfere ao Congresso a competência para criar unidades de conservação
Silvia Waiãpi, autora do projeto Hoje, essa competência é do Poder Executivo; a Câmara dos Deputados está discutindo o assunto O Projeto de Lei Complementar 223/24, em análise na Câmara dos Deputados, transfere ao Congresso Nacional a competência para criar unidades de conservação (UC). A proposta afeta a definição de...
AGU impede direito adquirido à degradação ambiental
- Foto: Polícia Federal TRF1 acatou tese de que a existência de danos ambientais consolidados não legitima a manutenção de situações ilegais em áreas na Amazônia Legal A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, em atuação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a aplicação do percentual de 80% de...