‘Povos Indígenas e Tribais’ será lançado pela Editora Foco em 28 de fevereiro; pré-venda já está disponível online O sucesso de vendas do livro “A Convenção 169 da OIT na América do Sul” (2017) e a necessidade da ampliação do tema anteriormente desenvolvido fizeram com que o autor, o advogado...
Governo de Minas Gerais revoga decreto sobre licenciamento ambiental que violava direitos dos povos indígenas
Revogação do decreto foi assinada um mês após a Apib apontar a inconstitucionalidade da proposta - Divulgação/Apib Proposta interferia na exigência da 'Consulta Prévia, Livre e Informada' e facilitava a exploração dos territórios O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), revogou o decreto estadual 48.893, cuja proposta interferia na...
Tribunal de Justiça de SP mantém decisão que anula cobrança de IPTU em área rural de Amparo
Amparo, SP - A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento ao recurso do Município de Amparo e manteve a decisão que anulou a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre um imóvel localizado em área rural da cidade. A...
Compensação de Reserva Legal é válida para regularizar unidades de conservação
AGU demonstra legalidade e eficácia do mecanismo para regularização fundiária em caso que envolve a consolidação do Parque Nacional de Ilha Grande, no Paraná O Parque Nacional da Ilha Grande está localizado na bacia do Rio Paraná - Foto: Acervo ICMBio Em uma ação relacionada ao processo de consolidação do...
MPF obtém sentença que determina demolição de construção irregular à beira mar em condomínio de João Pessoa (PB)
Arte: Comunicação/MPF Decisão judicial exige recuperação de restinga e pagamento de indenização por danos ambientais Em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou o Condomínio Residencial Atlântico, localizado à beira mar, a demolir construções irregulares que invadiram terreno da União e área de preservação...
Decisão do STF Judicial suspende Decreto Estadual de Minas Gerais sobre Populações Indígenas
Uma recente decisão judicial, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspendeu cautelarmente o Decreto nº 48.893/2024 do Estado de Minas Gerais, que versava sobre assuntos relacionados a populações indígenas. A medida cautelar foi concedida sob o argumento de que o decreto estadual invadiu a competência legislativa privativa da União, conforme o...
STF dá prazo de 60 dias para estados e municípios da Amazônia e Pantanal aderirem ao Sinaflor
Adesão ao Sistema Nacional de Controle da Emissão de Produtos Florestais visa melhorar fiscalização contra desmatamentos. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), fixou nesta terça-feira (21) o prazo de 60 dias para que estados e municípios da Amazônia e do Pantanal adotem o Sistema Nacional de Controle...
Mato Grosso aprova lei que reclassifica Amazônia como Cerrado
O projeto aguarda a sanção do governador Mauro Mendes (União Brasil) e pode afetar aproximadamente 5,5 mil hectares de floresta amazônica (foto), conforme estimativas do ICV (Instituto Centro de Vida) Aprovação do PLC 18/2024 vai contra a legislação federal e ameaça a reserva legal da floresta amazônica, segundo especialistas A...
Retrospectiva do Direito Ambiental em 2024: o clima em transe
Como não poderia deixar de ser, o ano de 2024 foi extremamente movimentado em matéria de Direito Ambiental, seja no plano nacional ou no internacional. Entretanto, não existe um ou dois fatos que se sobreponham de forma absoluta aos demais, de forma que, ambientalmente falando, o ano é marcado pela...