O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.948/24, que cria o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono. A lei traz uma série de iniciativas para desenvolver essa indústria no Brasil. Entre elas, está o Regime Especial de Incentivos para Produção de Hidrogênio de Baixa...
Indenização por esgoto lançado em rio não depende de prova da poluição
Em uma situação de lançamento de esgoto em rio, a ausência ou impossibilidade de prova técnica da poluição não impede que se reconheça o dano ambiental e o dever de indenização material e moral, individual e coletiva. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou o...
MP-BA AJUÍZA AÇÃO CONTRA PREFEITURA DE MUNICÍPIO DO INTERIOR BAIANO POR DANOS AMBIENTAIS
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra a prefeitura de Nazaré, em função de danos ambientais nas margens do Riacho Jacaré. A ação solicita que a Justiça ordene medidas urgentes para reparação dos prejuízos causados pelas barracas, que estão despejando resíduos nas margens do Riacho,...
Decreto sobre caução ambiental gera polêmica e revisão é cobrada por ambientalistas e Fiemg
Ambientalistas, parlamentares e associações empresariais pedem a revisão do Decreto 48.747 do governo de Minas, que regulamenta a caução ambiental da mineração. Instituída em dezembro, a norma cria uma espécie de seguro para empreendimentos minerários, em caso de tragédias como de Mariana e Brumadinho, ou descaracterização de barragens. O gerente...
Lei do ICMS Ambiental proposta pelo Governo de SP é aprovada na Alesp
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto de lei 948/2023 proposto pelo Governo de SP que marca, na prática, o dobro do repasse do ICMS Ambiental para cidades que preservarem suas áreas verdes ou que possuem vegetação ainda nativa. Dois dos quatro critérios para...
Organizações alertam para 10 barbaridades do PL do licenciamento ambiental
Nota técnica conjunta do Instituto Socioambiental (ISA) e do Observatório do Clima, publicada nesta terça (29/08), alerta para a ameaça representada pelo PL 2.159/2021, que implode as regras do licenciamento ambiental no Brasil e pode ser votado a qualquer momento nas comissões de Agricultura e Meio Ambiente do Senado. “Na...
Lei que aumenta prazo para regularização ambiental é sancionada
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta segunda-feira (5), a lei que aumenta o prazo para proprietários rurais aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A sanção da Lei 14.595, de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (6). No Senado, o projeto...
Senado aprova MP da regularização ambiental e exclui mudanças na lei da Mata Atlântica
A aprovação no Senado, nesta terça-feira (16), do projeto de lei de conversão derivado da medida provisória que amplia o prazo para que proprietários rurais peçam adesão ao Programa de Regularização Ambiental (MP 1.150/2022) foi marcada pela maciça rejeição às emendas inseridas pela Câmara dos Deputados sem pertinência temática com o texto original....