Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a edição de uma lei federal que regulamente a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais do Pantanal mato-grossense. O bioma está no centro do debate na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 63, proposta pelo Ministério Público...
Notícias
Juiz manda paralisar empreendimento que fecha acesso à praia e invade área de preservação
A Justiça Federal determinou a imediata paralisação das obras de um empreendimento que está sendo construído na praia Ponta do Socó, no município de Cajueiro da Praia (a 384 km de Teresina). A obra embargada é para construção de um condomínio de alto padrão, na beira-mar de Cajueiro da Praia....
MPF atua para retirada de estruturas irregulares na Praia de Massambaba em Arraial do Cabo(RJ)
O Ministério Público Federal (MPF) vem atuando para garantir a retirada de estruturas permanentes de madeira instaladas em faixa de areia na Praia de Massambaba, no município de Arraial do Cabo (RJ). O MPF instaurou um procedimento com o objetivo de apurar a responsabilidade pelas instalações irregulares. Em abril, o...
Justiça veta demolição de rancho, mas manda recuperar margens do Rio Miranda
Proprietário e ex-dono de pesqueiro às margens do Rio Miranda, no Pantanal, em Corumbá, foi condenado a fazer recuperação de APP (Área de Preservação Permanente) e pagamento de indenização de R$ 10 mil por danos ao meio ambiente. Já a demolição da edificação, que fica a apenas dez metros do...
MPF obtém decisão judicial para preservação de sítios arqueológicos em Morro do Chapéu (BA)
Segundo a ação, ajuizada pelo procurador da República Gabriel Dalla Favera de Oliveira, em um relatório técnico de 2012, o Iphan concluiu pela absoluta desproteção dos dois sítios arqueológicos, que vem sofrendo prejuízos irreversíveis causados por vandalismo, pichações, acúmulo de lixo e crescimento urbanístico na área próxima. Apesar disso, o...
Comissão da Câmara debate planejamento para evitar desastres em Pernambuco
A comissão especial sobre prevenção e auxílio a calamidades naturais promove nova audiência nesta quarta-feira (22), desta vez para discutir o planejamento de prevenção a desastres causados pelas chuvas em Pernambuco. A audiência foi proposta pela deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE) e será realizada no plenário 8, a partir das 10 horas....
Intimação por edital em processo administrativo ambiental só gera nulidade com prova de prejuízo
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos processos administrativos ambientais previstos no artigo 70, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9.605/1998 – aos quais se aplicam subsidiariamente as disposições da Lei 9.784/1999 –, a declaração de nulidade decorrente da intimação por edital para apresentação de...
MPF apura danos ambientais em desmatamento autorizado no Pantanal
Por meio do 3º Ofício da Procuradoria da República em Mato Grosso, o Ministério Público Federal (MPF) apura danos ambientais no Pantanal, causados pelo desmatamento feito com autorização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). O dano foi objeto da Operação Piúva, deflagrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente...
STF debate papel das cortes constitucionais no enfrentamento das mudanças climáticas
“Justiça e Meio Ambiente: O Papel do Judiciário” foi o tema da primeira palestra do ano do projeto “Diálogos com o Supremo”, realizado nesta quarta-feira (15), na sala de sessões da Primeira Turma. Diante do desastre ambiental causado pelas enchentes no Rio Grande do Sul, um dos pontos levantados pelos...