AGU demonstra legalidade e eficácia do mecanismo para regularização fundiária em caso que envolve a consolidação do Parque Nacional de Ilha Grande, no Paraná O Parque Nacional da Ilha Grande está localizado na bacia do Rio Paraná - Foto: Acervo ICMBio Em uma ação relacionada ao processo de consolidação do...
MPF obtém sentença que determina demolição de construção irregular à beira mar em condomínio de João Pessoa (PB)
Arte: Comunicação/MPF Decisão judicial exige recuperação de restinga e pagamento de indenização por danos ambientais Em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou o Condomínio Residencial Atlântico, localizado à beira mar, a demolir construções irregulares que invadiram terreno da União e área de preservação...
Decisão do STF Judicial suspende Decreto Estadual de Minas Gerais sobre Populações Indígenas
Uma recente decisão judicial, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspendeu cautelarmente o Decreto nº 48.893/2024 do Estado de Minas Gerais, que versava sobre assuntos relacionados a populações indígenas. A medida cautelar foi concedida sob o argumento de que o decreto estadual invadiu a competência legislativa privativa da União, conforme o...
STF dá prazo de 60 dias para estados e municípios da Amazônia e Pantanal aderirem ao Sinaflor
Adesão ao Sistema Nacional de Controle da Emissão de Produtos Florestais visa melhorar fiscalização contra desmatamentos. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), fixou nesta terça-feira (21) o prazo de 60 dias para que estados e municípios da Amazônia e do Pantanal adotem o Sistema Nacional de Controle...
Mato Grosso aprova lei que reclassifica Amazônia como Cerrado
O projeto aguarda a sanção do governador Mauro Mendes (União Brasil) e pode afetar aproximadamente 5,5 mil hectares de floresta amazônica (foto), conforme estimativas do ICV (Instituto Centro de Vida) Aprovação do PLC 18/2024 vai contra a legislação federal e ameaça a reserva legal da floresta amazônica, segundo especialistas A...
Retrospectiva do Direito Ambiental em 2024: o clima em transe
Como não poderia deixar de ser, o ano de 2024 foi extremamente movimentado em matéria de Direito Ambiental, seja no plano nacional ou no internacional. Entretanto, não existe um ou dois fatos que se sobreponham de forma absoluta aos demais, de forma que, ambientalmente falando, o ano é marcado pela...
STF forma maioria contra a lei do autolicenciamento ambiental do RS
Legislação gaúcha permite que 31 atividades econômicas com alto e médio potenciais poluidores sejam autorizadas imediatamente O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para restringir a lei do autolicenciamento ambiental do Rio Grande do Sul, aprovada nas polêmicas mudanças do novo Código Estadual Ambiental, sancionado pelo governador Eduardo Leite (PSDB)...
PGR pede inconstitucionalidade de leis do Acre sobre licenciamento ambiental
Normas questionadas preveem a concessão de áreas de florestas a particulares e simplificação no procedimento de licenciamento ambiental O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra as Leis 4396 e 4397, ambas de 2024, do estado do Acre, que...
Faculdade de Direito sedia congresso mineiro de direito ambiental
Com o tema Desastres ambientais, a professora Norma Valêncio, da Universidade Federal de São Carlos (Ufscar), ministra a conferência de abertura do 7º Congresso Mineiro de Direito Ambiental, que será realizado nos dias 7 e 8 de novembro, na Faculdade de Direito. A atividade inaugural começa às 9h desta quinta-feira, no auditório...