Praia Brava vista do Morro do Caréca – Itajaí (SC) Foto: Eduardo Marquetti – on Flickr, CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons
Firmado em 2022, o acordo prevê a revitalização da orla, da restinga e um estudo sobre os efeitos da iluminação artificial na fauna e na flora
O Ministério Público Federal (MPF) requereu à Justiça o cumprimento de um acordo firmado com o município de Itajaí (SC), o Instituto Itajaí Sustentável (Inis) e o Sinduscon Foz do Rio Itajaí, em 2022, para recuperação da orla da Praia Brava. Pelo acordo, as partes se comprometeram a elaborar um projeto de revitalização da área para tratar especialmente das passarelas suspensas e dos quiosques comerciais. O acordo também estabeleceu a realização de um estudo sobre a iluminação artificial instalada pelo município na orla e sua influência na fauna e na flora da restinga.
As partes ainda se comprometeram a executar um plano de recuperação de área degradada (Prad), com o objetivo de promover o enriquecimento da restinga em toda a extensão da praia. O MPF requer à Justiça que todas as obrigações ainda não atendidas sejam realizadas no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária.
Em 2021, o MPF ajuizou ação civil pública contra o município de Itajaí e o Inis questionando o avanço do sombreamento sobre a Praia Brava, e requereu a imposição de limites de altura para a construção de prédios no local. Após algumas reuniões entre o MPF e os réus, foi firmado um acordo judicial que, além de delimitar a altura máxima de qualquer edificação na Praia Brava, impôs outras três obrigações: o enriquecimento da restinga, o projeto de revitalização da orla e o estudo sobre a iluminação artificial.
Segundo o procurador da República Mário Sérgio Barbosa, os réus não vêm cumprindo essas três obrigações. Quanto ao Prad, o MPF aponta que ele não avançou substancialmente. De acordo com parecer do Inis, o cercamento da vegetação, em muitos pontos, apresenta danos e avarias, assim como algumas passarelas, com tábuas quebradas e soltas. Além disso, algumas placas informativas se encontram caídas e danificadas.
No que diz respeito à revitalização da orla, em junho de 2023, a Secretaria de Habitação de Itajaí informou que o projeto estava em revisão pela empresa responsável por sua elaboração e que os quiosques existentes ao longo da orla seriam retirados. Apesar dos questionamentos posteriores feitos pelo MPF sobre o andamento do projeto, até agora ele não foi apresentado pelo município.
Quanto ao estudo sobre a influência da iluminação artificial na fauna e na flora, o Sinduscon apresentou ao MPF relatórios com informações sobre o que tinha sido desenvolvido até março de 2023. Esses relatórios foram submetidos à avaliação da Assessoria Pericial do MPF, que apontou a necessidade de ajustes no estudo. No entanto, até agora, esses ajustes não foram realizados.
Processo nº 5011802-30.2021.4.04.7208
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Fonte: MPF
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