A portaria tem como finalidades estabelecer os procedimentos regulatórios do instituto para o ano de 2025
Destacam-se as seguintes medidas regulatórias para esse ciclo:
1️⃣ Disciplinar a compensação dos impactos residuais gerados pela supressão de vegetação nativa autorizada no âmbito do licenciamento ambiental federal.
Previsão: Junho/2025
2️⃣ Estabelecer os Parâmetros técnicos a serem adotados na elaboração, apresentação, avaliação técnica e execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS com fins madeireiros e não madeireiros, para florestas nativas e suas formas de sucessão no Bioma Cerrado, regiões ecotonais e zona dos cocais.(proposta de Resolução Conama).
Prazo: Dezembro/2025
3️⃣ Estabelecer a padronização, regulamentação e regionalização, se couber, da linha de preamar para proteção das áreas de marinha, dos mangues e das restingas.
Prazo: Dezembro/2025
4️⃣ Estabelecer protocolos na condução da execução do Programa de Conversão de Multas do Ibama.
Prazo: Dezembro/2025
5️⃣ Propor Portaria sobre a valoração econômica do dano ambiental à flora, e caracterização do dano ambiental à fauna.
Prazo: Dezembro/2025
6️⃣ Revisar, consolidar e estabelecer, no Ibama, as diretrizes e procedimentos gerais do licenciamento ambiental federal de atividades e empreendimentos.
Prazo: Dezembro/2025
7️⃣ Revisar a Instrução Normativa nº 21, de 23 de dezembro de 2014, que institui o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – Sinaflor, com a finalidade de controlar a origem da madeira, do carvão e de outros produtos e subprodutos florestais, integrando os respectivos dados dos diferentes entes federativos.
Prazo: Dezembro/2025
8️⃣ Revisar a Instrução Normativa nº 13, de 23 de agosto de 2021, que regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.
Prazo: Dezembro/2025
Fonte: IBDA
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