A licença ambiental dada para complexo turístico e residencial na Área e Preservação Ambiental (APA) de Maricá, na região metropolitana do Rio de Janeiro, continua valendo. Depois de ter sido anulada em decisão liminar, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu, na semana passada, que a liberação não extrapolou a lei e que o resort, cujas obras ainda não começaram, não causará dano ambiental se for executado dentro dos limites da própria autorização.


Conheça o inteiro teor da decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região proferida nos autos do processo nº 200983080000682 (Apelação Cível nº 552683/PE), Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJE 19/12/2013, que, aplicando as disposições do Novo Código Florestal brasileiro (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), reconheceu como área consolidada local referente a um empreendimento imobiliário licenciado no ano de 2008, na área urbana do Município de Petrolina-PE, que preservou apenas 100 metros da margem do Rio São Francisco, ao invés dos 500 metros previstos pelo Código Florestal de 1975:


O promotor Roni Alvacir Vargas, da 3ª Promotoria de Justiça de Catalão, propôs ações de execução de obrigação de fazer e de execução por quantia certa contra o município de Catalão pelo descumprimento do termo de ajuste de conduta (TAC), assinado em abril de 2014.

O TAC, firmado entre o Ministério Público e o município, tem como objetivo a regularização de loteamentos clandestinos e irregulares existentes em Catalão. Porém, de acordo com o promotor, decorrido o primeiro prazo estabelecido pelo TAC, foram enviadas duas notificações solicitando informações, que não foram respondidas e nem levaram a comprovação da execução das medidas previstas no acordo.